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Legislação Educacional

 

Reunimos nessa página os sites que disponibilizam informações sobre a legislação da educação.

 

 

 

PNE - Plano Nacional de Educação

Aprovado pela Lei nº 10.172/2001

 

 

 

Legislação Educação Especial

 

 

 

 

Conselho Estadual de Educação

 

 

 

 

Educação Fundamental-Fundef

 

 

 

CNE - Conselho Nacional de Educação

 

Portal do Conselho Nacional de Educação

Atos Normativos do CNE.

 

 
 

LDB Estadual - Goiás

 

Clique aqui e leia na íntegra a lei complementar N. 26 - 28/12/1998.

 

 

 

 

Fonte: http://www.goiaseducacao.com/legislacao.htm.php